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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 33/2022 - Processo: 9493-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Governador do Estado de Minas Gerais com objetivo de criar o Passaporte Eqüestre a fim de permitir a circulação no território mineiro de eqüinos, asininos e muares portadores de chip (que é implantado no animal) e um QR Code (espécie de código de barras facilmente escaneável), como medida que reduz o custo, desburocratiza o trânsito e moderniza a fiscalização de eqüídeos no Estado de Minas Gerais. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 28/04/2022 a 28/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2022 a 04/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/05/2022 a 23/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/05/2022 a 24/05/2022 Avulso Vereadora Kátia Franco |
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Período: 25/05/2022 a 25/05/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1812/2022-DE ajc - Encaminha a Representação nº 33/2022 |
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