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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 103/2022 - Processo: 9510-00/2022 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/05/2022 a 23/05/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/05/2022 a 26/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/06/2022 a 23/06/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal, Cida Oliveira e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/06/2022 a 29/06/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/06/2022 a 30/06/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/07/2022 a 26/07/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14479 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Documentação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecida de Oliveira Pinto, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2383/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 103/2022 | |
| Lei nº 14.479 - Publicada em 26/07/2022 | |
| Ofício nº 1940/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 103/2022 |
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