Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 30/2022  -  Processo: 9473-00/2022
Autor(es): João Wagner Antoniol
Ementa:

Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, com a devida urgência, que se faça Representação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, através do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Belo Horizonte – NBH, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Afonso Pena, nº 867, 9º andar, Edifício Acaiaca, Centro, CEP 30.130-905, Belo Horizonte – MG, solicitando rigorosa fiscalização de todos os postos de combustíveis de Juiz de Fora, com posterior encaminhamento do resultado da fiscalização e das medidas administrativas porventura promovidas para esta Casa Legislativa para ciência e providências que entender necessárias, no âmbito de sua competência e, principalmente, em prol de todos os cidadãos juiz-foranos.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 
Tramitação:
Período: 13/04/2022 a 13/04/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 18/04/2022 a 25/04/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/04/2022 a 26/04/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 26/04/2022 a 29/04/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/05/2022 a 19/05/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 20/05/2022 a 20/05/2022

Aprovado


Textos: Representação
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
 
Documentos: Ofício nº 1752/2022 - DE ajc - Encaminha Representação nº 0030/2022
Ofício nº 52/2022/SFI-NBH/SFI/ANP-MG-e
 

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