CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
REP - Representação Número: 30/2022 - Processo: 9473-00/2022 |
Autor(es): | João Wagner Antoniol |
Ementa: |
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, nos termos da Legislação vigente, com a devida urgência, que se faça Representação à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, através do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento de Belo Horizonte – NBH, na pessoa de seu representante legal, com endereço na Av. Afonso Pena, nº 867, 9º andar, Edifício Acaiaca, Centro, CEP 30.130-905, Belo Horizonte – MG, solicitando rigorosa fiscalização de todos os postos de combustíveis de Juiz de Fora, com posterior encaminhamento do resultado da fiscalização e das medidas administrativas porventura promovidas para esta Casa Legislativa para ciência e providências que entender necessárias, no âmbito de sua competência e, principalmente, em prol de todos os cidadãos juiz-foranos. |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Tramitação: |
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Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2022 a 19/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/05/2022 a 20/05/2022 Aprovado |
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Textos: | Representação |
Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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Documentos: | Ofício nº 1752/2022 - DE ajc - Encaminha Representação nº 0030/2022 |
Ofício nº 52/2022/SFI-NBH/SFI/ANP-MG-e |
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