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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 27/2022 - Processo: 9454-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Congresso Nacional para inclusão no texto da Constituição Federal, via proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019), de um regime diferenciado de tributação para o setor produtivo, iniciando pelos produtos e insumos agropecuários até o consumidor final. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 11/04/2022 a 11/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/04/2022 a 26/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/05/2022 a 11/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 17/05/2022 a 17/05/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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| Documentos: | Ofício nº 1696/2022 -DE ajc - Encaminha Representação nº 0027/2022 |
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