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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 77/2022 - Processo: 9461-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras no âmbito do Município de Juiz de Fora em função da Covid-19. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Tramitação: |
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Período: 11/04/2022 a 11/04/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/04/2022 a 19/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/04/2022 a 20/04/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/04/2022 a 25/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2022 a 29/04/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2022 a 03/05/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 04/05/2022 a 09/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2022 a 13/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2022 a 16/05/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/05/2022 a 17/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2022 a 18/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2022 a 20/05/2022 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2022 a 19/05/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/07/2022 a 04/07/2022 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 16/07/2022 a 15/08/2022 Recesso Legislativo |
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Período: 14/12/2022 a 14/12/2022 Retirado temporariamente pelo Autor, em Plenário |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Retirada Definitiva pelo Autor, por Requerimento |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Print da tela Vacinômetro da Secretaria de Estado de Saúde | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Requerimento nº 2397/2024 - Solicita Retirada Definitiva dos Projetos de Lei nºs 77/2022 e 60/2023 |
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