esclarecimento quanto ao não atingimento do estabelecimento pelo art. 212 da CF - A União aplicará, anualmente, nunca menos de 18, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Aprovado - Fim tramitação: Sim