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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 22/2022 - Processo: 9404-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Governado do Estado com o objetivo de requerer a inclusão da doença Neuromielite Óptica (NMO), na lista das doenças graves a nível estadual, para que os pacientes em Minas Gerais possam ter acesso a medicamentos e tratamento pelo Estado. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/02/2022 a 25/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/03/2022 a 07/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/03/2022 a 21/03/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Oficio N° 972/2022-DE ajc- Encaminha Representação nº 0022/2022 | |
| Oficio N° 971/2022-DE ajc- Encaminha Representação nº 0022/2022 |
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