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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 31/2022 - Processo: 9393-00/2022 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Maurício Delgado, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prorrogação da vida útil dos veículos de exploração do transporte escolar no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 15/02/2022 a 15/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/02/2022 a 03/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/03/2022 a 16/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2022 a 22/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/03/2022 a 24/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/03/2022 a 24/03/2022 Substitutivo ao Projeto de Lei Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/05/2022 a 03/05/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14409 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Sargento Mello Casal, André Luiz Vieira, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, Zé Márcio-Garotinho, Julinho Rossignoli, Kátia Franco, Maurício Delgado, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1186/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 31/2022 | |
| Lei nº 14409 - Publicada em 03/05/2022 | |
| Ofício nº 1592/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto nº 31/2022 |
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