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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 2/2022 - Processo: 9378-00/2022 |
| Autor(es): | Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/02/2022 a 23/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 21/02/2022 a 22/02/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 08/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2022 a 17/03/2022 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Sargento Mello Casal, Bejani Júnior e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/03/2022 a 23/03/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/05/2022 a 10/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 161/2022 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Carlos Alberto Bejani Júnior, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Oficio N° 1185/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei complementar nº 02/2022 | |
| Lei Complementar 161/2022 | |
| Lei Complementar nº 161/2022 - Publicado em 10/05/2022 | |
| Ofício nº 1584/2022-DE abd - Promulgação da Lei Complementar nº 161/2022 | |
| Circular nº 87/2022 - PRES abd - Promulgação de Lei Complementar nº 161/2022 |
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