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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 29/2022 - Processo: 9381-00/2022 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Revoga a Lei Municipal nº 13.970, 22 de novembro de 2019 |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2022 a 14/02/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/02/2022 a 24/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/02/2022 a 03/03/2022 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/03/2022 a 04/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/03/2022 a 10/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/03/2022 a 14/03/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2022 a 18/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2022 a 23/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2022 a 29/03/2022 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/07/2022 a 06/07/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/07/2022 a 07/07/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/07/2022 a 08/07/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/08/2022 a 03/08/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14493 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2527/2022 - DES abd - Encaminha Projeto de Lei nº 29/2022 | |
| Lei nº 14.493 - Publicada em 03/08/2022 | |
| Ofício nº 2130/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 29/2022 |
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