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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 9/2022 - Processo: 9349-00/2022 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Representação em caráter de urgência, junto ao Governador do Estado de Minas Gerais - Romeu Zema Neto, o Secretário de Estado de Governo - Igor Eto e ao Diretor Presidente da Cemig - Reynaldo Passanezi Filho, com o objetivo de que se estude a suspensão imediata da cobrança da Bandeira Escassez Hídrica das contas de energia dos usuários, tendo em vista o grande volume de chuvas em todo o Estado de Minas Gerais desde dezembro de 2021. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 11/01/2022 a 11/01/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/01/2022 a 17/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2022 a 10/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/02/2022 a 21/02/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 563 a 565/2022-DE ajc - Encaminha a Representação nº 9/2022 |
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