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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 7/2022 - Processo: 9342-00/2022 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Representação ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto, haja vista o valor expressivo da Taxa de Segurança Pública para emissão da segunda via da carteira de identidade, já que com o reajuste automático em Minas Gerais, passou de R$ 78,88 para R$ 95,41, em razão do novo valor da Unidade Fiscal de Minas Gerais (Ufemg) - 20 Ufemg x R$ 4,7703, segundo anunciado pela Polícia Civil estadual. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 06/01/2022 a 06/01/2022 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/01/2022 a 12/01/2022 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/02/2022 a 10/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/02/2022 a 18/02/2022 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 527/2022-DE ajc - Encaminha Representação nº 7/2022 |
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