Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: REP - Representação
Número: 7/2022  -  Processo: 9342-00/2022
Autor(es): Marlon Siqueira
Ementa:

Representação ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Sr. Romeu Zema Neto, haja vista o valor expressivo da Taxa de Segurança Pública para emissão da segunda via da carteira de identidade, já que com o reajuste automático em Minas Gerais, passou de R$ 78,88 para R$ 95,41, em razão do novo valor da Unidade Fiscal de Minas Gerais (Ufemg) - 20 Ufemg x R$ 4,7703, segundo anunciado pela Polícia Civil estadual.

Situação:

Aprovado - Fim tramitação: Sim

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

 
Tramitação:
Período: 06/01/2022 a 06/01/2022

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 07/01/2022 a 12/01/2022

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal, Nilton Militão e Laiz Perrut

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 10/02/2022 a 10/02/2022

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 18/02/2022 a 18/02/2022

Aprovado


Textos: Representação
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Laiz Perrut Marendino, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Ofício nº 527/2022-DE ajc - Encaminha Representação nº 7/2022
 

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