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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 15/2021 - Processo: 9293-00/2021 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera dispositivos legais da Lei 6908, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/11/2021 a 29/11/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/12/2021 a 06/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/12/2021 a 07/12/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2021 a 08/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/12/2021 a 14/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2021 a 15/12/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão/Substitutivo |
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Período: 07/01/2022 a 07/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei Complementar nº 154 |
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Período: 13/01/2022 a 18/01/2022 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão e Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2022 a 31/01/2022 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2022 a 04/02/2022 Comissão Especial de Veto - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/02/2022 a 04/02/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/03/2022 a 15/03/2022 Mantido o Veto Parcial |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Oficio N° 4189/2021-DE abd- Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei complementar nº 15/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Razões de Veto | |
| Oficio N° 219/2022/SG - Sanção Parcial do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Lei Complementar nº 154 - Publicada em 07/01/2022 | |
| Ofício nº 1055/2022-DE abd - Comunica Manutenção de Veto Parcial - art. 3º e 4º - Lei Complementar nº 154/2022 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa |
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