Solicita a Exma. Sra. Prefeita Municipal, através do órgão competente, que nos informe se será implementado requerimento nesse ano para que as associações possam solicitar o benefício fiscal definido na Lei Complementar nº 145, de 23 de setembro de 2021 e já usufruírem desse direito no ano de 2022 ou, se após receberem o imposto no ano de 2022, tais associações poderão solicitar a sua remissão.

Aprovado - Fim tramitação: Sim