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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 109/2021 - Processo: 9198-00/2021 |
| Autor(es): | Tallia Sobral, Juraci Scheffer, Bejani Júnior, Kátia Franco, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
solicita que o município de Juiz de Fora entre no repasse emergencial de recursos federais para a execução de ações socioassistenciais nos municípios que recebem contingente de imigrantes e refugiados oriundos de fluxo migratório provocado por crise humanitária agravada pela situação de Emergência em Saúde Pública decorrente do novo coronavírus, Covid-19, disposto na Portaria do Ministério da Cidadania nº 641, de 9 de Julho de 2021 |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 22/09/2021 a 22/09/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Ofícios nº 2757 a 2761/2021 - DE ajc - Encaminha a Representação nº 109/2021 |
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| Documentos: | Ofício nº 7733/2021/GM/MC - Encaminha Representação nº 109/2021 |
| Ofício nº 7897/2021/GM/MC | |
| Ofício nº 1519/2021/MC/SEDS/SNAS/GAB/CAAD | |
| Ofício nº 2761/2021-DE ajc - Encaminha Representação nº 109/2021 |
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