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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 188/2021 - Processo: 9175-00/2021 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município de Juiz de Fora, e das outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2021 a 17/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/09/2021 a 29/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 05/10/2021 a 25/11/2021 Autor - Dr. Antônio Aguiar Manifestação: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2021 a 29/11/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2021 a 02/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2021 a 06/12/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2021 a 10/12/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2021 a 15/12/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/12/2021 a 06/01/2022 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Exercício 2022 |
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Período: 06/01/2022 a 11/01/2022 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2022 a 13/01/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/01/2022 a 14/01/2022 Projeto Substitutivo Aprovado em 2ª discussão |
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Período: 16/02/2022 a 17/02/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 159 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, João Wagner de Siqueira Antoniol, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Oficio N° 272/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 188/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei Complementar nº 159 - Publicada em 17/02/2022 | |
| Ofício nº 687/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar Substitutivo ao Projeto nº 188/2021 | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Dr. Antônio Aguiar | |
| Justificativa |
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