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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 189/2021 - Processo: 9176-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Maurício Delgado, Vagner de Oliveira |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 6º da Lei Municipal nº 13.929, de 18 de setembro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/09/2021 a 17/09/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/09/2021 a 22/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/09/2021 a 20/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira, Sargento Mello Casal e João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/09/2021 a 23/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/09/2021 a 30/09/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14241 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Carlos Alberto de Mello, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2791/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 189/2021 | |
| Oficio N° 5996/2021/SG- Sanção do Projeto de Lei nº 189/2021 | |
| Redação Final/Autografo |
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