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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 181/2021 - Processo: 9165-00/2021 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre o censo animal no município de Juiz de Fora, visando o controle populacional de animais domésticos e da outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/09/2021 a 08/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/09/2021 a 15/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/09/2021 a 16/09/2021 Autor - Kátia Franco Protetora Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 17/09/2021 a 20/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/09/2021 a 29/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/10/2021 a 20/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2021 a 21/10/2021 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/10/2021 a 25/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/10/2021 a 26/10/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Emenda Aditiva Aprovada em 2ª discussão Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/10/2021 a 27/10/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/11/2021 a 30/11/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14295 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3492/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 181/2021 | |
| Ofício nº 6436/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 181/2021 | |
| Emenda Aditiva Kátia Franco | |
| Justificativa |
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