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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 175/2021 - Processo: 9156-00/2021 |
| Autor(es): | João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura Municipal de Juiz de Fora informações sobre as obras públicas paralisadas, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2021 a 13/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 14/09/2021 a 15/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 16/09/2021 a 22/09/2021 Autor - João Wagner Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 22/09/2021 a 23/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/09/2021 a 28/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 01/10/2021 a 06/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/10/2021 a 08/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2021 a 06/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2021 a 08/12/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/12/2021 a 09/12/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 09/12/2021 a 09/12/2021 Emenda Substitutiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 10/12/2021 a 10/12/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/01/2022 a 07/01/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14351 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4200/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 175/2021 | |
| Ofício nº 199/2022/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 175/2021 | |
| Lei nº 14351 - Publicada em 07/01/2022 | |
| Emenda Substitutiva João Wagner Antoniol | |
| Justificativa |
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