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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 173/2021 - Processo: 9153-00/2021 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 31/08/2021 a 01/09/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/09/2021 a 03/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/09/2021 a 13/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira e Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2021 a 15/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 14/09/2021 a 17/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2021 a 24/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2021 a 27/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/09/2021 a 27/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 20/10/2021 a 21/10/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14257 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Estatuto, Cadastro nacional de pessoa jurídica e Declaração. | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2899/2021 -DE abd - Encaminha Projeto de Lei 173/2021 | |
| Ofício nº 6173/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 173/2021 |
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