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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 101/2021 - Processo: 9140-00/2021 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Representação ao Ministério da Saúde, na pessoa de seu Exmo. Ministro, Dr. Marcelo Queiroga, para que nos seja informada as providências sobre o cumprimento da ADPF 787, as modificações feitas no sistema, as informações dadas às Secretarias de Saúde Municipais e Estaduais, além da previsão de cursos e capacitação dos servidores públicos do setor para melhor operar o sistema e que desta maneira não exista nenhuma negativa de exame nem mesmo qualquer manifestação discriminatória nos órgãos públicos de saúde. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 23/08/2021 a 23/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2021 a 02/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Zé Márcio Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/10/2021 a 15/10/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/10/2021 a 19/10/2021 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3205/2021-DE ajc - Encaminha a Representação nº 101/2021 |
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