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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4459/2021 - Processo: 9128-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do parágrafo único, do art. 1°, da Lei Complementar n° 015, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a criação do Adicional de Participação em Equipe de Coleta de Resíduos e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/08/2021 a 17/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2021 a 24/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/08/2021 a 23/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/08/2021 a 26/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/08/2021 a 25/08/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/08/2021 a 26/08/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/08/2021 a 27/08/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 13/09/2021 a 14/09/2021 Transformada em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 144 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Oficio N° 2531/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei Complementar - Mensagem nº 4459/2019 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 5828/2021/SG |
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| Anexos: | Declaração de Impacto Orçamentário e Financeiro.PDF |
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