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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4461/2021 - Processo: 9118-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera o art. 8° da Lei n° 14.185, de 20 de maio de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/08/2021 a 16/08/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/08/2021 a 24/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/08/2021 a 20/08/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/08/2021 a 27/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 01/09/2021 a 08/09/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/09/2021 a 21/09/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/09/2021 a 29/09/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/09/2021 a 30/09/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/11/2021 a 08/11/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14274 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Oficio N° 2983/2021-DE abd- Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4461/2021 | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 6382/2021/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4461/2021 |
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