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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4455/2021 - Processo: 9076-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação do caput e dos incs. I e II, do art. 2º e do art. 4º, da Lei nº 10.513, de 18 de julho de 2003, que Dispõe sobre a criação e implementação do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Regime de Urgência - Art. 192/RI. |
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Período: 12/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 12/07/2021 a 13/07/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/07/2021 a 15/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/07/2021 a 16/07/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2021 a 16/07/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2021 a 16/07/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/07/2021 a 17/07/2021 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14211 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| REQ - Requerimento 8704/2021 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Luiz Otávio Fernandes Coelho e Sargento Mello Casal - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 2137/2021 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4455/2021 | |
| Ofício nº 5235/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo |
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| Anexos: | DECLARAÇÃO.pdf |
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