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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4454/2021 - Processo: 9075-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Reequilibra o contrato de concessão do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros no Município de Juiz de Fora, afetado principalmente pelos efeitos da pandemia da COVID-19, como também afetado pelo desequilíbrio dos sistemas de transportes financiados única e exclusivamente pelas tarifas pagas pelo usuário e cria o Fundo Municipal do Transporte Público - FMTP e seu Comitê gestor, autoriza concessão de a subvenção econômica com o fim de garantir o mais amplo acesso da população ao serviço, altera a Lei Municipal n° 14.103, de 20 de outubro de 2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2021 (LDO) e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 08/07/2021 a 12/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 08/07/2021 a 08/07/2021 Regime de Urgência - Art. 192/RI. |
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Período: 08/07/2021 a 09/07/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/07/2021 a 08/07/2021 Objeto de deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/07/2021 a 13/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2021 a 14/07/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/07/2021 a 14/07/2021 Aprovadas Emendas Substitutivas e Aditivas em 2ª discussão |
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Período: 15/07/2021 a 16/07/2021 Transformada em Norma Jurídica. Lei nº 14209 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| REQ - Requerimento 8441/2021 | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| REQ - Requerimento 8704/2021 | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2088/2021-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4454/2021 | |
| Ofício nº 5176/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4454/2021 | |
| Emenda Substitutiva - Hitler Vagner Candido de Oliveira, Aparecido Reis Miguel Oliveira | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto Bejani Júnior, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Aparecida de Oliveira Pinto, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão | |
| Justificativa | |
| Emenda Aditiva - José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto Bejani Júnior, Aparecida de Oliveira Pinto, Antônio Santos de Aguiar, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Laiz Perrut Marendino, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão, Tiago Rocha dos Santos | |
| Justificativa | |
| Emenda Substitutiva - José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto Bejani Júnior, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Aparecida de Oliveira Pinto, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Kátia Aparecida Franco, Luiz Otávio Fernandes Coelho, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Nilton Aparecido Militão, Tiago Rocha dos Santos | |
| Justificativa |
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| Anexos: | Anexo I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro (Art. 16 e 17 da LRF).PDF |
| Declaração.PDF |
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