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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 97/2021 - Processo: 9029-00/2021 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/06/2021 a 17/06/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2021 a 24/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2021 a 29/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/06/2021 a 05/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 06/07/2021 a 06/07/2021 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 06/07/2021 a 07/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/07/2021 a 13/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/07/2021 a 16/07/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2021 a 19/08/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/08/2021 a 01/09/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2021 a 08/09/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/09/2021 a 09/09/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2021 a 16/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 20/09/2021 a 21/09/2021 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 21/09/2021 a 22/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/02/2022 a 24/02/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/02/2022 a 25/02/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 01/04/2022 a 02/04/2022 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14381 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Oficio N° 734/2022-DE abd- Encaminha Projeto de Lei nº 97/2021 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Lei nº 14381 - Publicada em 02/04/2022 | |
| Ofício nº 1250/2022/SG - Sanção do Projeto nº 97/2021 |
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