|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 93/2021 - Processo: 9020-00/2021 |
| Autor(es): | Tallia Sobral |
| Ementa: |
Dispõe sobre os direitos garantidos na Casa Abrigo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
|
|
Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 31/05/2021 a 07/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 02/06/2021 a 02/06/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 16/06/2021 a 18/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 21/06/2021 a 24/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 23/06/2021 a 28/06/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 25/06/2021 a 30/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
|
|
|
|
|
Período: 12/07/2021 a 12/07/2021 Em Diligência - |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2021 a 15/08/2021 Período de Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 16/08/2021 a 17/08/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 26/08/2021 a 31/08/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 27/08/2021 a 01/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 31/08/2021 a 03/09/2021 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 03/09/2021 a 10/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 17/09/2021 a 22/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 21/09/2021 a 24/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Kátia Franco Protetora Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 22/09/2021 a 27/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 27/09/2021 a 30/09/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 28/09/2021 a 01/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Laiz Perrut Parecer: Favorável ao Projeto |
|
|
|
|
|
Período: 04/10/2021 a 07/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 08/10/2021 a 15/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 14/10/2021 a 19/10/2021 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
|
|
|
|
|
Período: 15/12/2021 a 15/12/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 25/03/2022 a 25/03/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 12/04/2022 a 12/04/2022 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
|
|
|
|
|
Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 2ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 13/04/2022 a 13/04/2022 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 13/05/2022 a 14/05/2022 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 14.424 |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 2077/2021-DE abd - Faz Transcrição de Parecer Projeto de Lei nº 93/2021 | |
| Memorando nº 2168/2021-PRES mafc - Comunica Recesso Legislativo - Suspensão de Prazos Regimentais | |
| Ofício nº 5526/2021/SG - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 93/2021 | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 4016/2022 - Solicita Inclusão do Projeto de Lei nº 93/2021 na Ordem do Dia | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1359/2022-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 93/2021 | |
| Lei nº 14.424/2022 - Publicada em 14/05/2022 | |
| Ofício nº 1423/2022/SG - Sanção da Lei nº 14.424/2022 |
|