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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4443/2021 - Processo: 9010-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei Complementar n° 90, de 07 de fevereiro de 2019 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/05/2021 a 25/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 26/05/2021 a 27/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/05/2021 a 01/06/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2021 a 01/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio, Pardal e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/05/2021 a 28/05/2021 Emenda Substitutiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 23/06/2021 a 24/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 137 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1405/2021-DE emsv - Encaminha Mensagem nº 4443/2021 | |
| Ofício nº 4832/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4443/2021 | |
| Emenda Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Kátia Aparecida Franco, Nilton Aparecido Militão, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Juraci Scheffer, Julio César Rossignoli Barros, José Márcio Lopes Guedes, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado | |
| Justificativa |
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