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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4439/2021 - Processo: 8992-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 12.325, de 20 de julho de 2011, a Lei Complementar n° 47, de 1° de julho de 2016, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/05/2021 a 17/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/05/2021 a 21/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/05/2021 a 19/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/05/2021 a 21/05/2021 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2021 a 25/05/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2021 a 20/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/05/2021 a 21/05/2021 Emenda Substitutiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 17/06/2021 a 18/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 136 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1351/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4439/2021 | |
| Ofício nº 4830/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4439/2021 | |
| Emenda Substitutiva - Juraci Scheffer | |
| Justificativa |
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| Anexos: | Declaração.pdf |
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