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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4440/2021 - Processo: 8974-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Modifica critérios de concessão do vale/ticket alimentação, altera a Lei nº 12.321, de 14 de julho de 2011. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/05/2021 a 07/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico. |
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Período: 05/05/2021 a 05/05/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/05/2021 a 05/05/2021 Regime de Urgência |
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Período: 06/05/2021 a 06/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2021 a 11/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/05/2021 a 13/05/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2021 a 18/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2021 a 21/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Nilton Militão e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2021 a 26/05/2021 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Marlon Siqueira, Julinho Rossignoli e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/05/2021 a 24/05/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/05/2021 a 25/05/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 26/05/2021 a 26/05/2021 Emenda Substitutiva Aprovada em 2ª discussão |
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Período: 27/05/2021 a 27/05/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/06/2021 a 22/06/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14197 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1406/2021-DE emsv - Encaminha Mensagem nº 4440/2021 | |
| Ofício nº 4835/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4440/2021 | |
| Emenda Substitutiva - Tallia Sobral Nunes | |
| Justificativa |
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