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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4429/2021 - Processo: 8959-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2021 a 16/03/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 03/05/2021 a 04/05/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/05/2021 a 07/05/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/05/2021 a 12/05/2021 Clomissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/05/2021 a 17/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/05/2021 a 19/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/05/2021 a 20/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Zé Márcio Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/05/2021 a 07/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/06/2021 a 11/06/2021 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/06/2021 a 25/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/06/2021 a 28/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/07/2021 a 29/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14221 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Ofício nº 3815/2021/SG | |
| Ofício nº 4431/2021/SG | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1905/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4429/2021 | |
| Ofício nº 2162/2021-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14221 | |
| Lei nº 14221 - de 28 de Julho de 2021 | |
| Publicação da Errata da Lei nº 14221 | |
| Ofício nº 2212/2021-DE abd - Encaminha Errata - Lei Municipal nº 14221 |
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| Anexos: | Errata da Lei nº 14.221, de 28 de julho de 2021.pdf |
| Nota Técnica.PDF |
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