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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4436/2021 - Processo: 8954-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre alteração dos prazos de incentivos da Lei nº 13.929 - de 18 de setembro de 2019, que dispõe sobre o Cadastramento Digital no Município de Juiz de Fora e dá outras Providências |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/04/2021 a 23/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 26/04/2021 a 26/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2021 a 29/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão, Cida Oliveira e Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/04/2021 a 03/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz, Vagner de Oliveira e Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Sargento Mello Casal e Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia - Marlon Siqueira, Vagner de Oliveira e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 30/04/2021 a 30/04/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/05/2021 a 15/05/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14179 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecida de Oliveira Pinto, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Carlos Alberto de Mello, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Ofício nº 1025/2021 - DE emsv | |
| Redação Final/Autografo | |
| Ofício nº 4603/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4436/2021 |
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