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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4434/2021 - Processo: 8939-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera as Leis Municipais nº 11.934, de 30 de dezembro de 2009, que Dispõe sobre a reorganização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, disciplina as competências do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências e nº 10.589, de 21 de novembro de 2003, que Dispõe sobre a Criação, Objetivos, Organização e Estrutura da Agência de Proteção e Defesa do Consumidor de Juiz de Fora - PROCON/JF, fixa princípios e diretrizes de gestão e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/04/2021 a 16/04/2021 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2021 a 21/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer jurídico |
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Período: 20/04/2021 a 26/04/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/04/2021 a 30/04/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2021 a 04/05/2021 Comissão de Legislação - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/05/2021 a 11/05/2021 Comissão de Legislação - Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2021 a 13/05/2021 Comissão de Finanças - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar. |
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Período: 17/05/2021 a 19/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Nilton Militão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2021 a 24/05/2021 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/05/2021 a 31/05/2021 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/06/2021 a 07/06/2021 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/06/2021 a 09/06/2021 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/06/2021 a 21/06/2021 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 22/06/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/06/2021 a 23/06/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/06/2021 a 24/06/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/06/2021 a 25/06/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/07/2021 a 13/07/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14207 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1904/2021-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4434/2021 | |
| Ofício nº 5125/2021/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4434/2021 |
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