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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4428/2021 - Processo: 8852-00/2021 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 9.212, de 27 de janeiro de 1998, a Lei nº 10.589, de 21 de novembro de 2003 e a Lei nº 13.830, de 31 de janeiro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 05/01/2021 a 05/01/2021 Obejto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 05/01/2021 a 05/01/2021 Regime de Urgência |
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Período: 06/01/2021 a 08/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 07/01/2021 a 07/01/2021 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/01/2021 a 12/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Comissão de Legislação - Nilton Militão, Pardal e Cida Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 11/01/2021 a 11/01/2021 Comissão de Legislação - Finanças - Educação - Saúde Pública - Urbanismo - Comércio - Direitos Humanos - Direitos da Mulher - Direitos da Criança, do Adolescente e Juventude - Direitos dos Idosos - Segurança Pública - Direitos da Pessoa com Deficiência - Ciência e Tecnologia e Defesa, Controle e Proteção dos Animais Parecer: Libera para Tramitar |
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Data: 12/01/2021 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 13/01/2021 a 13/01/2021 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 14/01/2021 a 14/01/2021 Aprovadas as Emendas Substitutiva, Supressiva e Aditiva. |
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Período: 31/01/2021 a 01/02/2021 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14159 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento 251/2021 | |
| Comissão de Legislação - Finanças - Educação - Saúde Pública - Urbanismo - Comércio - Direitos Humanos - Direitos da Mulher - Direitos da Criança, do Adolescente e Juventude - Direitos dos Idosos - Segurança Pública - Direitos da Pessoa com Deficiência - Controle e Proteção dos Animais - Ciência e Tecnologia e Defesa - Parecer Conjunto | |
| Emenda Substitutiva | |
| Emenda Supressiva | |
| Emenda Aditiva | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 193/2021 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4.428/2021 | |
| Ofício nº 1218/2021/SARH - Sanção da Mensagem do Executivo nº 4428 | |
| Ofício nº 900/2023/SG - Retificação - Lei nº 14.159/2021 |
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| Anexos: | Anexos - Primeira Parte.PDF |
| Anexos - Segunda Parte.PDF | |
| Declaração.PDF |
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