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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4426/2020 - Processo: 8842-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera dispositivos da Lei n° 8.710, de 31 de julho de 1995 (Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da administração direta do Município de Juiz de Fora, de suas autarquias e fundações públicas), da Lei n° 14.086, de 16 de setembro de 2020, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 10/12/2020 a 10/12/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/12/2020 a 15/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedy Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/12/2020 a 17/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/12/2020 a 30/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 131 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2199/2020-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4426/2020 | |
| Ofício N° 20275/2020/SARH - Sanção da Lei Complementar nº 121/2020 |
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