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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4424/2020 - Processo: 8840-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inver Vivos, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 03/12/2020 a 03/12/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 04/12/2020 a 09/12/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer, Kennedry Ribeiro e Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/12/2020 a 14/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2020 a 16/12/2020 Comissão de Urbanismo - Zé Márcio, Dr. Adriano Miranda e Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 133 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei Complementar | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Kennedy Ribeiro, Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer José Márcio Lopes Guedes, Adriano Miranda de Sousa, Carlos Alberto de Mello - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito, Meio Ambiente e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2197/2020-DE abd | |
| Ofício nº 20412/2020/SARH - Sanção Mensagem do Executivo nº 4424/2020 |
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