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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4420/2020 - Processo: 8831-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a redação dos arts. 2º, incs. XII, XVI e XIX e §§ 1º, 3º e 5º; art. 4º inc. II; art. 8º, caput; art. 9º incs. II e VI e revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 13.975, de 10 de dezembro de 2019. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 23/11/2020 a 23/11/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/11/2020 a 27/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2020 a 01/12/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/11/2020 a 03/12/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/12/2020 a 11/12/2020 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal, Cido Reis e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/12/2020 a 14/12/2020 Comissão de Direitos Humanos - Marlon Siqueira, André Mariano e Júlio Obama Jr. Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/12/2020 a 11/12/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 29/12/2020 a 30/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14140 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, André Luiz Gomes Mariano, Júlio Francisco de Oliveira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2194/2020-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem n° 4.420/2020 | |
| Ofício N° 20276/2020/SARH - Sanção da Lei 14.140 |
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