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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4419/2020 - Processo: 8830-00/2020 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Estabelece medida transitória relativa à reabertura de prazo para prestação de contas referente ao abono fardamento da Guarda Municipal, previsto no art. 4º, da Lei nº 12.555, de 17 de maio de 2012, durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 17/01/2020 a 17/01/2020 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2020 a 23/11/2020 Comissão de Legislação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2020 a 23/11/2020 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2020 a 23/11/2020 Comissão de Legislação - Nilton Militão Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/11/2020 a 23/11/2020 Comissão de Finanças - Rodrigo Mattos, Sargento Mello Casal e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/11/2020 a 19/11/2020 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2020 a 14/12/2020 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 30/12/2020 a 31/12/2020 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14146 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Kennedy Ribeiro - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Rodrigo Cabreira de Mattos, Carlos Alberto de Mello, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício N° 2193/2020-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4.419/2020 | |
| Ofício N° 20415/2020/SARH - Sanção da Lei 14146 |
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