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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 21/2018 - Processo: 7384-00/2015 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Institui as Zonas Verdes no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2018 a 21/11/2018 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/11/2018 a 28/11/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita o Parecer Jurídico |
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Período: 27/11/2018 a 29/11/2018 Parecer nº 211/2018 -Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2018 a 05/12/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2018 a 10/12/2018 Comissão de Legislação - Adriano Miranda Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2018 a 12/12/2018 Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/12/2018 a 17/12/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/12/2018 a 21/12/2018 Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/12/2018 a 27/12/2018 Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 10/01/2019 a 15/01/2019 Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/01/2019 a 17/01/2019 Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/02/2019 a 06/02/2019 Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 13/02/2019 a 18/02/2019 Comissão de Educação - Júlio Obama Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/02/2019 a 21/02/2019 Comissão de Educação - Castelar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/03/2019 a 13/03/2019 Comissão de Educação - Rodrigo Mattos Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 14/03/2019 a 19/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência - Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/03/2019 a 25/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Sargento Mello Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2019 a 28/03/2019 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fiorilo Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2019 a 27/03/2019 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 19/11/2019 a 21/11/2019 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 19/11/2019 Aprovado em 2ª Discussão em 20/11/2019 Aprovado em 3ª Discussão em 21/11/2019 |
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Período: 16/12/2019 a 17/12/2019 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 106/2019 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Ana Rossignoli - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Sargento Mello Casal - Parecer | |
| Comissão de Finanças - Vagner de Oliveira - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Wanderson Castelar - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Adriano Miranda - Parecer | |
| Comissão de Urbanismo - Kennedy Ribeiro - Parecer | |
| Comissão de Educação - Júlio Obama - Parecer | |
| Comissão de Educação - Castelar - Parecer | |
| Comissão de Educação - Rodrigo Mattos - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Antônio Aguiar - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Sargento Mello - Parecer | |
| Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Fiorilo - Parecer | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 4271/2019-DE abd | |
| Ofício nº 21103/2019/SARH - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 21/2018 |
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