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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 306/2017 - Processo: 7655-03/2017 |
| Autor(es): | Mesa Diretora - biênio 2017/2018 |
| Ementa: |
Extingue uma gratificação legislativa - estabelecida pelo símbolo FGL-1 e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/12/2017 a 14/12/2017 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/12/2017 a 26/12/2017 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira Parecer: Solicita Parecer Jurídico |
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Período: 22/12/2017 a 22/12/2017 Diretoria Jurídica - Parecer nº 306/2017 Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/01/2018 a 10/01/2018 Comissão de Legislação - Marlon Siqueira, Adriano Miranda e Kennedy Ribeiro Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/01/2018 a 10/01/2018 Comissão de Finanças - Ana Rossignoli, Sargento Mello e Vagner Oliveira Parecer: Libera para tramitar |
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Período: 11/01/2018 a 11/01/2018 Inclua-se na Ordem do Dia |
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Período: 12/01/2018 a 12/01/2018 FASE DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Aprovado em 1ª Discussão em 12/01/2018 Aprovado em 2ª Discussão em 15/01/2018 Aprovado em 3ª Discussão em 15/01/2018 |
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Período: 30/01/2018 a 31/01/2018 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 13655 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Comissão de Legislação - Marlon Siqueira - Parecer | |
| Comissão de Legislação - Parecer em Conjunto | |
| Comissão de Finanças - Parecer em Conjunto: | |
| Ofício nº 224/2018-DE abd | |
| Redação Final - Projeto de Lei |
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