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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGEX - Mensagem do Executivo Número: 3989/2012 - Processo: 0076-11/1987 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera Anexo Único da Lei nº 12.328, de 26 de Julho de 2011. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/05/2012 a 29/05/2012 Objeto de deliberação as comissões técnicas |
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Período: 29/05/2012 a 26/08/2023 FASE DE VOTAÇÃO Aprovado em 1ª Discussão em 29/05/2012 Aprovado em 2ª Discussão em 29/05/2012 Aprovado em 3ª Discussão em 29/05/2012 |
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Período: 06/06/2012 a 06/06/2012 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº12.586 |
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Período: 26/08/2023 a 26/08/2023 Comissão de Legislação - Noraldino Júnior, Flávio Checker e Chico Evangelista Parecer:Libera para tramitar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Ofício nº 1346/2012 - DE/ezm |
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