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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 17/2026 - Processo: 11477-00/2026 |
| Autor(es): | Yuri Fófano |
| Ementa: |
Altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 9.210, de 22 de janeiro de 1988. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 25/08/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/08/2026 a 31/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 26/08/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2026 a 31/08/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 26/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 08/09/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 28/08/2026 |
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Período: 26/08/2026 a 08/09/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira, Laiz Perrut e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 31/08/2026 |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/08/2026 a 31/08/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/09/2026 a 23/09/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 305/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 5796/2026 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes e emissão de Parecer Conjunto nos Projetos de Lei nº 241/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 | |
| Requerimento nº 5797/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nº 241/2026 e Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, João Evangelista de Almeida, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2329/2026-DE abd - Encaminha Projeto Lei Complementar nº 17/2026 | |
| Lei Complementar nº 305 - Publicada em 23/09/2026 | |
| Ofício nº 2828/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 17/2026 |
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