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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4734/2026 - Processo: 11439-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com ou sem garantia da União, no âmbito do Programa Avançar Cidades, do Governo Federal, com recursos do FGTS, para a Recuperação de corredor estratégico da mobilidade urbana da Região Oeste de Juiz de Fora - Estrada Engenheiro Gentil Forn, no valor máximo de R$ 86.422.942,59 (oitenta e seis milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 08/07/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/07/2026 a 14/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 09/07/2026 |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 13/07/2026 a 22/07/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 14/07/2026 |
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Período: 14/07/2026 a 27/07/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 14/07/2026 |
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Período: 14/07/2026 a 17/07/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Marlon Siqueira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 14/07/2026 |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/07/2026 a 17/07/2026 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.446/2026 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Ofício nº 1971a 1973 e 1975/2026 -DE abd - Audiência Publica - Mensagem nº 4734/2026 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2053/2026-DE abd - Encaminha Mensagem nº 4734/2026 | |
| Lei nº 15.446 - Publicada em 17/07/2026 | |
| Ofício nº 2009/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei de autoria do Executivo - Mensagem nº 4734/2026 |
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| Anexos: | Declaração e Impacto Financeiro |
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