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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4732/2026 - Processo: 11374-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre o reajuste do limite remuneratório para concessão, o reajuste do valor do vale/ticket alimentação e da concessão de vale/ticket alimentação a servidores que percebam vencimento básico acima do limite de R$5.293,91 (cinco mil, duzentos e noventa e três reais e noventa e um centavos). |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 07/05/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/05/2026 a 07/05/2026 Regime de Urgência |
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Período: 07/05/2026 a 11/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 07/05/2026 |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 08/05/2026 a 18/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Cido Reis e Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 08/05/2026 |
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Período: 08/05/2026 a 18/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 08/05/2026 |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/05/2026 a 08/05/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.395/2026 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1158/2026-DE abd - Encaminha Projeto - Mensagem nº 4732/2026 | |
| Lei nº 15.395 - Publicada em 08/05/2026 | |
| Ofício nº 1302/2026/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4732/2026 |
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| Anexos: | Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro |
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