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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 160/2026 - Processo: 11364-00/2026 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título de Cidadão Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 28/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 28/04/2026 a 04/05/2026 Comissão Especial - Kátia Franco Parecer: Favorável ao Projeto - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão Especial - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 05/05/2026 Comissão Especial - Maurício Delgado Parecer: Favorável ao Projeto - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/05/2026 a 13/05/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.403/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão Especial | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1148/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 160/2026 | |
| Lei nº 15.403 - Publicada em 13/05/2026 | |
| Ofício nº 1392/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 160/2026 |
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