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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 162/2026 - Processo: 11368-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Estabelece diretrizes para a implementação do Programa Juiz de Fora: Cidade Amiga do Idoso e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 30/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 12/05/2026 a 15/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 13/05/2026 |
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Período: 13/05/2026 a 13/05/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/05/2026 a 21/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 20/05/2026 |
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Período: 20/05/2026 a 25/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/05/2026 |
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Período: 25/05/2026 a 29/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 28/05/2026 |
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Período: 28/05/2026 a 02/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 29/05/2026 |
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Período: 29/05/2026 a 03/06/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 01/06/2026 |
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Período: 02/06/2026 a 09/06/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 03/06/2026 |
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Período: 03/06/2026 a 10/06/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 08/06/2026 |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 09/06/2026 |
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Período: 09/06/2026 a 12/06/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 10/06/2026 |
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Período: 10/06/2026 a 15/06/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 15/06/2026 |
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Período: 15/06/2026 a 18/06/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 18/06/2026 |
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Período: 18/06/2026 a 23/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 23/06/2026 |
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Período: 23/06/2026 a 26/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 23/06/2026 |
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Período: 23/06/2026 a 26/06/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 24/06/2026 |
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Período: 24/06/2026 a 29/06/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 26/06/2026 |
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Período: 29/06/2026 a 02/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 30/06/2026 |
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Período: 30/06/2026 a 03/07/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 30/06/2026 |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 09/07/2026 a 09/07/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 13/07/2026 a 13/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/07/2026 a 14/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/08/2026 a 06/08/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.474/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa | |
| Requerimento nº 4740/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 162/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2068/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 162/2026 | |
| Lei nº 15.474 - Publicada em 06/08/2026 | |
| Ofício nº 2257/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 162/2026 |
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