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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4731/2026 - Processo: 11359-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autorização para concessão de reajuste dos vencimentos dos servidores da educação básica do magistério municipal, ativos e inativos, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que "Regulamenta a alínea "e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica”, sobre o reajuste o AAIM e do ACVM, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura |
| Tramitação: |
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Data: 24/04/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/04/2026 a 30/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 28/04/2026 |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Regime de Urgência - Ofício nº 1142/2026/SG |
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Período: 28/04/2026 a 28/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/04/2026 a 30/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 04/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 04/05/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 29/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 08/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026 |
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Período: 30/04/2026 a 14/05/2026 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira, Laiz Perrut e Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 30/04/2026 |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 30/04/2026 a 30/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 1142/2026/SG - Solicitação de Regime de Urgência | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1144/2026/SG - 24/04/2026 - Estudo de Impacto Financeiro | |
| Ofício nº 1171/2026/SG - 29/04/2026 - Solicitação de desconsideração do Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino, Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| ME 4731 2026 | |
| Ofício nº 1161 2026 SG | |
| Redação Final/Autógrafo |
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| Anexos: | Impacto Orçamentário e Financeiro - 23/04/2026 - Anexo do Ofício nº 1144/2026/SG |
| Declaração e Novo Impacto Orçamentário e Financeiro - 29/04/2026 - Anexos do Ofício nº 1171/2026/SG |
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