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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4727/2026 - Processo: 11318-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Cria o Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e permite a compensação dos débitos decorrentes de Contratos Administrativos firmados com prestadores de serviço do (PAS-JF) com os créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa, independente da sua natureza. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Tramitação: |
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Data: 27/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 08/04/2026 |
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Período: 08/04/2026 a 08/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 22/04/2026 |
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Período: 22/04/2026 a 27/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência - 27/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diligência Expedida |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1076/2026-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4727/2026 |
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