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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4727/2026 - Processo: 11318-00/2026 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Cria o Fundo Especial de Regularização do Plano de Assistência à Saúde (PAS-JF) dos servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Juiz de Fora e permite a compensação dos débitos decorrentes de contratos administrativos firmados com prestadores de serviço do PAS-JF com os créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa, independente da sua natureza. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 27/03/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 08/04/2026 |
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Período: 08/04/2026 a 08/04/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/04/2026 a 16/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 16/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 17/04/2026 |
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Período: 17/04/2026 a 24/04/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 22/04/2026 |
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Período: 22/04/2026 a 27/04/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Solicita Diligência - 27/04/2026 |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Diligência Expedida |
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Período: 21/05/2026 a 29/05/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, João do Joaninho e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 22/05/2026 |
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Período: 22/05/2026 a 04/06/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé, Dr. Antônio Aguiar e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 22/05/2026 |
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Período: 25/05/2026 a 25/05/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Data: 25/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 27/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Data: 28/05/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Data: 18/06/2026 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Data: 24/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Data: 25/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Marcelo Condé |
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Data: 02/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Data: 06/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Data: 07/07/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 08/07/2026 a 08/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/07/2026 a 21/07/2026 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.449/2026 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo Único | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 1076/2026-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4727/2026 | |
| Ofício nº 1439/2026/SG - Resposta à Diligência - Transcrição de Parecer - Mensagem nº 4.727/2026 | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé, Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Emenda 1 Substitutiva - Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos José de Souza, João Evangelista de Almeida, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino, Marcelo Vitor Mendes Condé | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Ofício nº 2041/2026-DE abd - Encaminha Projeto Lei - Mensagem nº 4727/2026 | |
| Lei nº 15.449 e Anexo Único - Publicada em 21/07/2026 | |
| Ofício nº 2021/2026/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4727/2026 |
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