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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 3/2026 - Processo: 11225-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei Complementar n° 82, de 3 de julho de 2018 e a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 02/02/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 10/02/2026 a 13/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 12/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Enviado para Parecer |
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Período: 16/03/2026 a 27/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Marlon Siqueira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 20/03/2026 - Tiago Bonecão e Laiz Perrut |
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Período: 30/03/2026 a 30/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2026 a 27/04/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/04/2026 a 28/04/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/04/2026 a 29/04/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/06/2026 a 04/06/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 298/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 1928/2026 - Solicita Parecer Conjunto no Projeto de Lei Complementar nº 003/2026 | |
| Requerimento nº 3075/2026 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1151/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei Complementar nº 298 - Publicada em 04/06/2026 | |
| Ofício nº 1492/2026-DE ssb - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 298/2026 | |
| Circular Nº 115/2026-PRES ssb - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 298/2026 |
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