|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4718/2025 - Processo: 11112-00/2025 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Mantém as delimitações das áreas isótimas aprovadas através da Lei nº 15.039, de 19 de dezembro de 2024, estabelece novas áreas, regulamenta os lançamentos ordinários anuais de IPTU e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
|
|
Data: 19/11/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico - 26/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
|
|
|
|
|
Período: 27/11/2025 a 10/12/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 03/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2025 a 05/12/2025 Regime de Urgência |
|
|
|
|
|
Período: 05/12/2025 a 15/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Marlon Siqueira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 19/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
|
|
|
|
|
Data: 11/12/2025 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original, com Emenda Substitutiva |
|
|
|
|
|
Período: 12/12/2025 a 12/12/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
|
|
|
|
|
Período: 22/12/2025 a 22/12/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.293/2025 |
|
|
|
|
| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexo I | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 4346/2025/SG - Solicitação - Regime de Urgência - Mensagem nº 4718/2025 | |
| Parecer Juraci Scheffer, Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 8733/2025- Solicita Parecer Conjunto das Mensagens do Executivo nº 4715;4716;4717 e 4718/2025 | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos, João Evangelista de Almeida, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Projeto Substitutivo à Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Substitutivo ME 4718 2025 | |
| Emenda 2 Substitutiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho, Antônio Santos de Aguiar, Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Carlos José de Souza, Jefferson Da Silva Januário, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer, Kátia Aparecida Franco, Letícia Fonseca Paiva Delgado, Marcelo Vitor Mendes Condé, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Victor Paulo de Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Anexo Redação Final | |
| Requerimento nº 8733/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia as Mensagens do Executivo nºs 4715, 4716, 4717 e 4718/2025 e Projeto de Lei nº 451/2025 | |
| Ofício nº 3653/2025-DE lfr - Encaminha Mensagem nº 4718/2025 | |
| Lei nº 15.293 - Publicada em 22/12/2025 | |
| Ofício nº 04/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei Substitutivo - Mensagem nº 4718/2025 |
|